Em quanto tempo prescreve a cobrança das contribuições do FGTS?

O que a súmula estabelece

O enunciado trata do prazo para exigir judicialmente as contribuições devidas ao FGTS. A Primeira Seção do STJ consolidou, em 1998, o prazo trintenário, distanciando a cobrança do fundo dos prazos prescricionais mais curtos aplicáveis a outras verbas.

A razão histórica desse tratamento diferenciado está na natureza atribuída às contribuições do FGTS, que não se confundem com créditos tributários ou com verbas salariais comuns, o que justificou, à época, a adoção do prazo mais longo.

O que isso significa na prática

Quem pretende cobrar depósitos de FGTS não recolhidos deve atentar para o marco inicial da contagem e para o período alcançado pela cobrança, pontos que dependem das circunstâncias de cada caso. Como se trata de matéria sujeita a evolução normativa e jurisprudencial, convém verificar o entendimento aplicável ao período discutido, e os tribunais examinam essas situações individualmente.

As decisões recentes listadas ao lado mostram como o prazo de prescrição do FGTS vem sendo tratado nos julgamentos atuais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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