Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo a Segunda Turma do STJ, é desarrazoado suspender o fornecimento do medicamento como sanção quando a mãe usou o dinheiro levantado do Estado para comprar, em caráter de urgência, outro remédio para a mesma criança. A interrupção puniria o menor doente, que não responde pelos atos de seus responsáveis.
No caso analisado, a mãe de um menor incapaz recebeu valores do Estado para comprar determinado medicamento, mas adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados ao mesmo filho após uma cirurgia. O tribunal de origem considerou ilícito o uso da verba e, como não havia como devolver o dinheiro, determinou a suspensão do fornecimento do medicamento por um mês como forma de compensar o erário.
O STJ afastou essa solução. A responsabilidade do incapaz é subsidiária, mitigada e condicional: ele só responde por atos próprios quando os responsáveis não têm condições de arcar com a reparação e desde que a indenização não comprometa seu sustento. Se o menor não responde nem pelos ilícitos que ele mesmo comete, com muito menos razão pode pagar, com a própria saúde, por conduta atribuída à sua genitora.
O tribunal ainda ponderou que nem sequer era inequívoco o caráter ilícito do ato, já que a verba foi integralmente destinada ao tratamento médico da mesma criança, ainda que em medicamento diverso do originalmente previsto.
Além disso, cortar o remédio de um doente como castigo esbarra na vedação constitucional de penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, da Constituição). Em qualquer cenário, portanto, a interrupção do fornecimento como meio sancionatório foi considerada desarrazoada. Eventual reparação ao erário deve ser buscada por outras vias, e os tribunais examinam caso a caso a responsabilidade dos envolvidos.
“Se a genitora levantou do Estado valores em dinheiro para aquisição de medicamentos em favor de seu filho menor incapaz e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, mostra-se desarrazoada a interrupção do fornecimento do medicamento ao doente como meio sancionatório.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 15/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM USO OFF LABEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em a…
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REsp 2236919 MG 2025/0373748-4 Decisão:04/05/2026 DJEN DATA:12/05/2026 · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 04/05/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E HIPOTONIA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autorização concedida pela ANVISA para importação de medicamento destinado a uso próprio do paciente, mediante prescrição médica, evidencia a segurança sanitária do fármaco, por…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENOXAPARINA SÓDICA. TROMBOFILIA GESTACIONAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento a recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, para julgar improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. USO OFF LABEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ministério Público estadual, com fundamento no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão de Tribunal de …
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