Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que a Lei 9.656/1998 só incide sobre os contratos de plano de saúde celebrados a partir de sua vigência ou sobre os contratos antigos que foram adaptados ao novo regime. Quem optou, no exercício da autonomia de vontade, por manter o plano antigo inalterado não é alcançado pela lei, em respeito ao ato jurídico perfeito.
A decisão se apoia no art. 5º, XXXVI, da Constituição, que protege o ato jurídico perfeito contra a lei nova. Contratos de plano de saúde firmados antes da Lei 9.656/1998 foram celebrados sob outro regime jurídico, e a lei posterior não pode retroagir para alterá-los.
O STF destacou o papel da autonomia da vontade: a legislação ofereceu aos consumidores a possibilidade de adaptar seus contratos antigos ao novo regime. Quem aderiu à adaptação passou a ter as garantias da lei; quem preferiu manter o plano antigo inalterado permanece regido pelas cláusulas originais.
Na prática, beneficiários de contratos anteriores à Lei 9.656/1998 não adaptados não podem invocar diretamente as coberturas e garantias criadas por essa lei, como se aplicassem automaticamente ao seu contrato. As obrigações da operadora, nesses casos, são definidas em regra pelo que foi pactuado.
Isso não significa ausência de qualquer proteção: controvérsias sobre cláusulas desses contratos continuam sendo resolvidas pelos tribunais à luz do regime jurídico aplicável a cada avença, e cada situação é examinada caso a caso.
“As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como sobre os contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/04/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 664. Impossibilidade de bloqueio, penhora ou sequestro de verbas públicas para a satisfação de condenação imposta a terceiro. Inexistência de apreensão forçada de verba do Estado de Pernambuco. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. Não cabimento da via reclamatória. Agravo regimental não provido. 1. Consoante a orientação firmada na ADPF nº 664, as verbas públicas oriundas do Fu…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e direito à saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cobertura securitária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, aplicando o óbice da Súmula 279 do STF, por entender que a análise da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo Regimental. Reclamação. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Termo de Parceria. Prestação de serviços de saúde. Alegação de desrespeito ao entendimento firmado na ADI 1.923. Marco legal das organizações sociais. Similitude temática com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Existência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma indicado. Agravo Re…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/10/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Revisão de benefício. Competência da Justiça comum. Tema 190 da repercussão geral. Inaplicabilidade do tema 1.166. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade de inclusão da verba CTVA no cálculo do benefício. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em demanda propos…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inclusão automática de recém-nascido em plano de saúde. Imposição às operadoras de planos de saúde de dever de informar o prazo para inscrição do recém-nascido, com isenção de carência. Repartição de competências legislativas. política de seguros e direito civil. Direito do consumidor. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Naciona…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/08/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Lei distrital nº 7.239, de 2023. Inconstitucionalidade formal e material. Competência legislativa. Regime jurídico de servidores. Direito civil. Política de crédito. Seguros. Ofensa a ato jurídico perfeito. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal contra decisão pela qual se negou seguimento a …
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