Tema Repetitivo 153 (STJ) · REsp 1113403/RJ
“É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.”
A companhia de água pode cobrar tarifa diferente por categoria de usuário e faixa de consumo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ decidiu no Tema 153 dos recursos repetitivos que é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. O modelo de tarifa progressiva, que diferencia residências, comércios e indústrias e cobra mais de quem consome mais, é considerado válido.
O que foi validado
A tese reconhece a legalidade do sistema tarifário que combina dois critérios: a categoria do usuário (residencial, comercial, industrial ou pública) e a faixa de consumo, em que o preço por metro cúbico aumenta conforme o volume utilizado.
Esse modelo, adotado pela maioria das companhias de saneamento, atende à lógica de estimular o uso racional da água e de distribuir os custos do serviço conforme a capacidade e o perfil de consumo de cada usuário.
O que isso significa na prática
Para o consumidor, a consequência é que a impugnação judicial baseada apenas na existência de categorias ou de faixas progressivas tende a não prosperar. A estrutura tarifária em si não é abusiva segundo o entendimento consolidado.
A tese não afasta a discussão de outras questões, como erros de medição, enquadramento incorreto na categoria ou cobranças específicas não previstas, que dependem da prova do caso concreto e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 20/06/2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007. ANÁLISE CRÍTICA E CO…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 20/06/2024
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 13/05/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMA 414/STJ. PECULIARIDADE QUE AFASTA O PEDIDO DE SOBRETAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA DEFINIDO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PRECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO TRÂNSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, "de ação de…
Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 23/08/2022
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 08/08/2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA PROGRESSIVA. ECONOMIAS EXISTENTES. COBRANÇA DEVERÁ SER EFETUADA PELO CONSUMO REAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja reconhecida a irregularidade do modelo atual de enquadramento do autor na tarifa progressiva por desconsiderar o real número de economias existentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sent…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 16/11/2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO NAS UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. DEFINIÇÃO DA JURIDICIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015 E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DOS FEITOS EM…
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