Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, de forma linear. O STF decidiu, em precedente divulgado em informativo, que são inconstitucionais as decisões judiciais que impõem descontos lineares nas mensalidades de instituições privadas de ensino superior fundadas apenas na pandemia de Covid-19 e na migração para aulas virtuais, sem analisar os efeitos da crise sobre as duas partes do contrato.
O vício está nas interpretações judiciais que determinam redução ou desconto linear, isto é, um percentual uniforme aplicado a todos os contratos, tomando como fundamento exclusivo a eclosão da pandemia e a transposição das aulas presenciais para o ambiente virtual.
Segundo a decisão, esse tipo de intervenção ignora as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica sobre ambas as partes: o aluno e a instituição de ensino. A pandemia atingiu também os custos e as receitas das faculdades, e a revisão contratual não pode desconsiderar esse impacto bilateral.
O precedente não proíbe toda e qualquer revisão de mensalidade, mas veda a redução automática e generalizada baseada apenas na existência da pandemia e do ensino remoto. Eventual reequilíbrio contratual depende da demonstração concreta do desequilíbrio em cada relação, o que os tribunais examinam caso a caso.
Quem pretende discutir valores de mensalidade do período precisa apresentar elementos específicos do seu contrato e da sua situação, não bastando invocar genericamente a crise sanitária.
“São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Redução de mensalidade escolar decorrente de alteração do modo presencial para ensino remoto, durante a pandemia da COVID-19. Tutela de urgência que deferiu a redução de 25% na mensalidade, enquanto perdurar as aulas remotas. ADPFs 706 e 713. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supr…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ensino superior. Contratos educacionais. Pandemia de Covid-19. Mensalidades. Descontos lineares. Reequilíbrio contratual. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário para afastar o desconto linear de 15% (quinze por cento) sobre a mensalidade cobrada pela instituição de ensino, mantida a previsão de desconto base…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE AULAS PRESENCIAIS PARA AULAS ON LINE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19. EXCESSIVA ONEROSIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE DESCONTO LINEAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DE DESCONTO BASEADO NO ART. 51, § 1º, II, DO CDC, A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 10/06/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de descontos em mensalidades escolares durante a pandemia da Covid-19. Desconto linear afastado. Especificidades do curso de medicina. Possibilidade de abatimento proporcional a ser fixado em liquidação de sentença. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso extraordinário, para afastar o desconto line…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. ADPFS Nº 706/DF E Nº 713/DF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. No âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 706/DF e nº 713/DF, ambas de relatoria da Ministra Rosa Weber, analisou-se a constitucionalidade de decisões judiciais nas quais foi interposta a redução de mensalidades,…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 21/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. ADPF 706 E ADPF 713. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não constatar transgressão ao assentado nas ADPFs 706 e 713. 2. A parte agravante aponta ofensa à orientação firmada nos paradigmas…
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