Morador de condomínio de casas que não se associou é obrigado a pagar taxa prevista em contrato-padrão registrado?

O problema dos condomínios atípicos

Em loteamentos e condomínios de casas não constituídos formalmente como condomínio edilício, discute-se se o morador que não se associou à entidade de moradores pode ser cobrado pelas despesas comuns. O argumento clássico é a liberdade de associação: ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

O STJ, porém, entende que essa discussão não basta, por si só, para afastar a cobrança. O que importa é verificar se houve manifestação de vontade do adquirente de anuir ao encargo.

As formas de anuência ao encargo

A anuência pode se perfectibilizar de diferentes modos: adesão do proprietário aos termos constitutivos da associação, previsão na escritura pública de compra e venda do lote ou depósito em cartório do contrato-padrão contendo as obrigações no registro de imóveis, entre outros.

Constatada a existência de contrato-padrão assinado e depositado no registro imobiliário, com previsão de cobrança das despesas de obras, serviços de manutenção e infraestrutura, a cobrança da taxa é legítima, mesmo sem associação voluntária do morador. A verificação da anuência em cada situação concreta é feita caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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