Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1368 que, antes da Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis, por ser a taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, e não os juros de 1% ao mês do CTN.
O art. 406 do Código Civil, em sua redação original, mandava aplicar às dívidas civis a taxa em vigor para a mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Como diversas leis tributárias federais adotam a SELIC para essa finalidade, é ela a taxa legal de referência. A taxa de 1% ao mês do art. 161, § 1º, do CTN é apenas subsidiária e não se aplica quando há lei específica em sentido diverso.
O STJ destacou ainda que os juros moratórios não têm função punitiva (para isso existem as multas moratórias) e que fixar juros civis diferentes do parâmetro nacional violaria o art. 406 e geraria impacto macroeconômico, quebrando a harmonia entre obrigações públicas e privadas.
Como a SELIC engloba juros de mora e correção monetária, sua aplicação evita a cumulação com outros índices de atualização, garantindo previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico. Se os juros não cobrirem todo o prejuízo do credor, o art. 404 do Código Civil permite ao juiz conceder indenização suplementar.
O entendimento consolida a linha já firmada nos Temas 99, 112 e 113 dos recursos repetitivos e vale para o período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que passou a disciplinar expressamente a matéria.
Em condenações cíveis relativas a período anterior à Lei 14.905/2024, a taxa de mora aplicável é a SELIC, sem cumulação com correção monetária. A forma de aplicação em cada processo, especialmente quanto a marcos temporais e títulos já formados, é examinada caso a caso pelos tribunais.
“O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 30/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. RELAÇÃO COMERCIAL. EXISTENTE. TARIFAS COBRADAS. CONHECIMENTO PELA PARTE RÉ. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que é incontroversa a relação comercial em litígio e de que a parte ré tinha conhecimento acerca das tarifas cobradas a título de sobrestadia encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.2. A juris…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO.I. Caso em exame1. A ação e o cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade proposta pela agravada contra as agravantes, visando à anulação de dois instrumentos de confissão de dívida, um em moeda estrangeira e outro em moeda nacional, julgada improceden…
j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível em ação monitória, em que se manteve sentença de procedência, fixando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, e se afastou o pedido de aplicação da taxa Selic, bem …
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 14.905/2024. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMA 1.368/STJ. INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA ISOLADAMENTE. APLICAÇÃO DA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA. CUMULAÇÃO DE ENGARGOS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A taxa de juros de mora legal prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa Selic, sem cumulação com qualquer índice de correção monetária…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO DE VERBAS ENTRE EX-SÓCIOS E PARCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.1. A controvérsia reside na definição dos índices de atualização aplicáveis à condenação de repasse de honorários advocatícios entre profissionais, especificamente sobre a legalidade da cumulação do índice IGP-M com …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça estadual em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, fixou a taxa SELIC para cálculo dos jur…
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