Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando descumprido o dever de informação na fase pré-contratual. Informado previamente o preço total, com destaque da taxa, a cobrança é válida, assim como a pré-venda a grupos e a limitação das formas de pagamento on-line.
Para o STJ, a validade da intermediação da venda de ingressos pela internet mediante taxa de conveniência depende de o consumidor ser previamente informado do preço total da aquisição, com o valor da taxa destacado. A abusividade surge quando essa informação falta ou é inadequada na fase pré-contratual.
Ou seja, o problema não é a existência da taxa em si, mas a forma como ela é apresentada ao consumidor antes da compra.
O STJ também considerou legítimas a venda antecipada de ingressos a determinado grupo de pessoas e a indisponibilidade de dinheiro e cartão de débito nas compras on-line e por call center. Essas práticas não geram vantagem indevida ao fornecedor nem prejuízo efetivo aos consumidores.
Privilegiar certo grupo de consumidores sem prejuízo financeiro aos demais é prática comercial legítima, e a existência de outros canais de compra com meios de pagamento variados afasta a alegação de abusividade.
O consumidor que se depara com taxa de conveniência deve verificar se o valor total, com a taxa destacada, foi informado antes da conclusão da compra. Se a taxa aparece de surpresa ou embutida sem destaque, a cobrança pode ser questionada, e os tribunais examinam caso a caso o cumprimento do dever de informação.
“São válidas as práticas de intermediação, pela internet, da venda de ingressos mediante cobrança de "taxa de conveniência"; assim como de venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas; e a indisponibilidade de certas formas de pagamento nas compras efetuadas on-line e por meio de call center .”
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j. 08/06/2026
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j. 01/06/2026
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