Informativo 764 do STJ · RE 636.331
“As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor.”
Qual o prazo de prescrição para pedir dano moral por problema em voo internacional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
O prazo é de 5 anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência. As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, de modo que o prazo de 2 anos desses tratados se aplica apenas às pretensões de indenização por danos materiais.
A divisão entre dano material e dano moral
O STF, ao julgar o Tema 210 da repercussão geral, definiu que as convenções internacionais prevalecem sobre o CDC apenas quanto aos danos materiais, hipótese em que incide o prazo de 2 anos do art. 35 da Convenção de Montreal.
Como os tratados internacionais de transporte aéreo não trataram da reparação por danos morais, aplica-se a lei interna. Para o STJ, essa lei é o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 27 prevê prazo prescricional de 5 anos.
O que isso significa na prática
Quem sofreu atraso, cancelamento ou outro problema em voo internacional deve separar as pretensões: o pedido de reembolso e demais prejuízos materiais está sujeito ao prazo de 2 anos da Convenção de Montreal, enquanto o pedido de dano moral segue o prazo de 5 anos do CDC.
A contagem dos prazos e a qualificação de cada parcela indenizatória são examinadas caso a caso pelos tribunais, sendo recomendável não deixar a pretensão para o fim do prazo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
j. 08/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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