Taxa de juros anual maior que doze vezes a mensal pode ser cobrada pelo banco?

O que está por trás da súmula

Quando os juros são capitalizados (juros sobre juros), a taxa efetiva anual supera a mera multiplicação da taxa mensal por doze. A discussão era se o contrato precisava prever a capitalização de forma expressa e literal ou se a indicação das duas taxas, com a anual acima do duodécuplo da mensal, já bastava.

A Súmula 541 do STJ adotou a segunda posição: a previsão das taxas nessas condições é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. O devedor, ao ver as duas taxas no contrato, tem como perceber que há capitalização.

Consequências para quem discute o contrato

Na prática, o argumento de que a capitalização não foi pactuada tende a ser afastado quando o contrato exibe taxa anual superior a doze vezes a mensal. A tese revisional, nesse ponto, perde força.

Isso não impede a discussão de outros aspectos, como a abusividade da própria taxa em comparação com a média de mercado, questão que os tribunais examinam caso a caso, conforme as circunstâncias do contrato.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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