Informativo 680 do STJ
“Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.”
A prestação de contas da venda do veículo apreendido pode ser pedida dentro da própria ação de busca e apreensão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a prestação de contas da venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não pode ser discutida de forma incidental dentro da ação de busca e apreensão. O devedor que quiser conferir os valores da venda e eventual sobra precisa ajuizar ação autônoma para esse fim.
O papel limitado da ação de busca e apreensão
A ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei 911/1969, tem objeto restrito: consolidar a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Apreendido o bem, o credor promove a venda extrajudicial, apura o saldo entre o produto da venda e a dívida com encargos e presta contas ao devedor, devolvendo eventual sobra ou cobrando o saldo remanescente.
Justamente por esse objeto restrito, questões sobre o valor obtido na venda, a imputação do pagamento e a existência de sobra em favor do devedor não cabem dentro do próprio processo de busca e apreensão. O art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei 911/1969 reforça que a busca e apreensão é processo autônomo e independente de procedimentos posteriores.
O que o devedor deve fazer na prática
O devedor que suspeita de irregularidade na venda extrajudicial, ou que quer receber a diferença entre o preço obtido e a dívida, deve propor ação própria de prestação de contas contra o credor. A obrigatoriedade de prestar contas foi tornada expressa pela Lei 13.043/2014, mas já era reconhecida antes como de interesse do devedor fiduciante.
Em regra, portanto, tentar discutir esses valores por petição dentro da busca e apreensão tende a ser rejeitado, e os tribunais examinam caso a caso apenas a via autônoma adequada.
O que dizem os tribunais
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