Qual a taxa de juros compensatórios na desapropriação?

Para que servem os juros compensatórios

Na desapropriação, o poder público costuma tomar posse do imóvel antes de pagar a indenização definitiva. Os juros compensatórios existem para remunerar o proprietário por esse intervalo em que ele já perdeu o uso do bem, mas ainda não recebeu o valor correspondente.

A súmula deixa claro que a regra vale tanto para a desapropriação direta, formalizada pelo procedimento próprio, quanto para a indireta, em que o Estado ocupa o bem sem observar o rito. Nas duas situações, o percentual fixado pelo enunciado é de 12% ao ano.

Alcance da súmula e ressalvas práticas

O enunciado foi editado em um contexto normativo próprio, e alterações legislativas posteriores sobre o percentual e as condições de incidência dos juros compensatórios foram objeto de discussão nos tribunais. Por isso, a taxa efetivamente aplicável a cada período do processo expropriatório deve ser verificada caso a caso.

Questões como o termo inicial dos juros, a base de cálculo e a convivência com outros encargos também dependem das circunstâncias concretas. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm tratando o tema.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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