Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende da situação. Pela Súmula Vinculante 3 do STF, o contraditório e a ampla defesa são assegurados nos processos do TCU quando a decisão puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado. A exceção é a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, em que essa garantia, em regra, não se aplica.
Como regra, quem pode ser prejudicado por uma decisão do Tribunal de Contas da União tem direito de participar do processo e se defender antes que o ato que o beneficia seja anulado ou revogado. É a aplicação direta das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no controle externo.
A exceção está no exame inicial da aposentadoria, reforma e pensão. Nesse momento, o TCU está apreciando a legalidade do ato de concessão para fins de registro, etapa que integra a própria formação do ato, e por isso o enunciado dispensa a oitiva prévia do interessado.
O aposentado não tem, em regra, direito de ser ouvido antes de o TCU negar registro à concessão inicial do benefício. Já em outras situações, como a revisão de ato que o tribunal anteriormente apreciou ou o desfazimento de vantagem incorporada, a defesa prévia deve ser assegurada.
A fronteira entre uma hipótese e outra nem sempre é evidente, e a aplicação da exceção em situações limítrofes, inclusive quanto ao tempo decorrido desde a concessão, é examinada caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/09/2025
EMENTA Embargos de declaração no segundo agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Ato inicial de pensão (controle de legalidade). Registro. Tema 445 da RG (RE 635.553/RS). Lapso inferior a cinco anos entre o ingresso do processo no TCU e o julgamento. Prescindibilidade de contraditório e ampla defesa. Autonomia entre aposentadoria e pensão. Ausência de afronta ao direito adquirido e ao postulado da segurança jurí…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Decurso considerável lapso temporal entre a concessão inicial do benefício de aposentadoria e a análise da sua regularidade pelo Tribunal de Contas da União. Anulação de ato do Tribunal de Contas da União. Manutenção da composição dos proventos. Segurança jurídica. Confiança legítima. agravo regimental provido. Segurança concedida. I. Caso em exame 1.…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 08/09/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. CINCO ANOS. LEGALIDADE DO ATO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança em mandado impetrado contra acórdão do TCU que revisou, de ofício, ato de concessão da aposentadoria, declarando sua ilegal…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. UNICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança imp…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. UNICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança imp…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/05/2025
EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Verificação de legalidade pelo Tribunal de Contas da União. Abertura de contraditório e ampla defesa. Ultrapassagem do prazo de cinco anos entre o recebimento do processo no TCU e seu julgamento. Inaplicabilidade. Observância da tese fixada no Tema nº 445 da RG (RE nº 636.553/RS). Ausência de prescrição. Inexistência de qualquer nulidade na …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.