Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 157 do STJ, que considerava ilegítima a cobrança de taxa municipal na renovação de licença de localização de estabelecimento, foi cancelada pela Primeira Seção em 2002, no julgamento do REsp 261.571/SP. O enunciado não vale mais como orientação consolidada contra essa cobrança.
O enunciado original vedava a cobrança de taxa pelo município na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. Essa orientação foi formalmente cancelada pela Primeira Seção do STJ na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261.571/SP.
Com o cancelamento, a súmula deixou de representar a posição consolidada do tribunal. Quem pretende impugnar a taxa de renovação de alvará não pode mais se apoiar no enunciado como fundamento de jurisprudência pacificada.
O cancelamento indica que a vedação genérica à taxa de renovação foi superada, mas não significa que qualquer cobrança seja automaticamente válida: taxas municipais continuam sujeitas aos requisitos constitucionais próprios, como o efetivo exercício do poder de polícia, e os tribunais examinam caso a caso a legitimidade de cada exigência.
Nas discussões atuais, é a jurisprudência posterior ao cancelamento que orienta a matéria, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
“É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631) A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261.571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ (DJ 07/05/2002, p. 204).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 02/03/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA (TLLP). PREVISÃO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. COMPATIBILIDADE DE NORMA LOCAL COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA TAXA. TEMA 217/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO DA TAXA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARA…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 24/11/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IRREGULARIDADE DO IMÓVEL. FALTA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS. ART. 22, I, DA LEI 8.245/1991. RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. ARTS. 408 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO P…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 11/11/2025
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLL). EDIÇÃO DA LEI 13.874/2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA). INAPLICABILIDADE AO DIREITO TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO MUNICÍPIO. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC. I - Na origem, a OAB/SC impetrou mandado de segurança coletivo, visando afastar a cobrança da Taxa de Licença para Lo…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/10/2025
TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. CUSTO ZERO. BENEFÍCIO DIRECIONADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). MICROEMPRESA (ME). INAPLICABILIDADE. 1. O § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123/2006, com redação conferida pela LC nº 147/2014, assegura ao Microempreendedor Individual (MEI) a desoneração de qualquer custo inclusive prévio relacionado à abertura, inscrição, registro, funcionamento, obtenção de alvarás, licenças, cadastros, alterações, baixa e enc…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 24/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando ao não recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) exigida pelo Município de Camaçari/BA. Na sentença, denegou-se a seguranç…
Corte Especial · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 12/11/2024
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Município pretende sustar decisão vigente há mais de três anos, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que permitiu a 11 barqueiros voltar à atividade, diante da ilegalidade do ato de cassação das suas licenças. 2. Inexistência de urgência - tanto que só depois de três anos o município tenta desconstituir, …
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