Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Paga ISS. A Súmula 167 do STJ define que o fornecimento de concreto por empreitada para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço. Por isso, incide apenas o ISS, e não o ICMS, sobre essa operação.
A discussão surgia porque o concreto usinado poderia parecer uma mercadoria vendida pela concreteira, o que atrairia o ICMS estadual. O STJ, porém, entendeu que a atividade descrita na súmula não é simples circulação de mercadoria: o produto é preparado sob encomenda, no trajeto até a obra, dentro de betoneiras acopladas a caminhões, no contexto de uma empreitada de construção civil.
Nesse arranjo, o que se contrata é uma prestação de serviço vinculada à obra, e a súmula conclui que a operação se sujeita apenas à incidência do ISS, tributo municipal sobre serviços.
A súmula trata da situação específica que descreve: fornecimento por empreitada, para construção civil, com preparo do concreto no percurso em betoneira acoplada a caminhão. Operações com características diferentes, como a venda de produto pronto fora desse contexto, não estão automaticamente abrangidas e dependem de análise do caso concreto.
Na prática, empresas de concretagem que atuam nesse modelo têm fundamento consolidado para afastar a cobrança de ICMS pelos Estados, e os tribunais examinam caso a caso se a operação discutida se enquadra na hipótese da súmula.
“O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/1996, DJ 19/09/1996, p. 34452)”
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j. 01/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/02/2026
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