Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quanto ao transporte. A Súmula 190 do STJ estabelece que, na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cabe à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, ainda que ela seja a credora do processo.
A Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais, e discutia-se se ela estaria dispensada de adiantar valores para os atos da execução fiscal. O STJ definiu que essas prerrogativas não alcançam as despesas de transporte dos oficiais de justiça: quando a execução fiscal tramita na Justiça Estadual, é o próprio ente público exequente quem deve antecipar esse numerário.
A lógica é que a diligência do oficial, como a citação e a penhora, é feita no interesse da cobrança promovida pela Fazenda, que por isso arca antecipadamente com o custo do deslocamento.
Na rotina forense, o cartório pode exigir o depósito prévio do valor do transporte antes de expedir o mandado, e a recusa da Fazenda em antecipar tende a impedir o cumprimento da diligência. A súmula se refere expressamente à execução fiscal processada perante a Justiça Estadual e às despesas de transporte dos oficiais.
Situações distintas, como outras espécies de despesa ou execuções em outros ramos da Justiça, não estão descritas no enunciado e dependem da análise do caso concreto pelos tribunais.
“Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29331)”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/02/2025
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