Súmula 106 do STF
“É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.”
É legítima a cobrança de selo sobre o registro de automóveis pelos Estados?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, segundo a Súmula 106 do STF, é legítima a cobrança de selo sobre o registro de automóveis, desde que feita na conformidade da legislação estadual. O enunciado reconheceu a validade dessa exigência quando amparada em lei do próprio Estado, sem declarar vício de competência na cobrança.
O que a súmula reconheceu
O enunciado validou a cobrança do selo incidente sobre o registro de automóveis pelos Estados. A condição posta pela súmula é que a exigência esteja de acordo com a legislação estadual, ou seja, que exista lei local disciplinando o tributo.
Com isso, o STF afastou a alegação de ilegitimidade da cobrança em si. O que o enunciado exige é a conformidade com a lei estadual: cobrança sem respaldo legal adequado não está acobertada pela súmula.
Contexto e aplicação atual
A súmula foi editada sob o regime do antigo imposto do selo, figura tributária da legislação da época. Sua utilidade hoje é sobretudo histórica e interpretativa, para compreender como o STF tratava a competência estadual sobre exigências ligadas ao registro de veículos.
Controvérsias atuais sobre taxas e tributos ligados a veículos são regidas pela legislação vigente e examinadas caso a caso pelos tribunais, que verificam a base legal e a competência do ente cobrador.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.585.232
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
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ARE 1.577.310
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HC 258.101
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/08/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A análise minuciosa para o fim de concluir pela inversão do julgado, de maneir…
ADI 4.399
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