Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, a tese do Tema 809 do STF, que equiparou os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros, aplica-se a todo inventário sem sentença de partilha transitada em julgado, mesmo que decisão anterior à tese já tivesse excluído o herdeiro com base no art. 1.790 do Código Civil.
Ao declarar inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro tratamento sucessório inferior ao do cônjuge, o STF modulou os efeitos da decisão: a tese vale para os processos em que ainda não houve trânsito em julgado da sentença de partilha. A modulação protege a segurança jurídica apenas dos inventários já concluídos sob as regras antigas.
Como a declaração de inconstitucionalidade tem, em regra, efeito retroativo (ex tunc), e a exceção é a modulação, o marco escolhido pelo STF é objetivo: existindo partilha transitada em julgado, ela permanece; não existindo, aplica-se o regime do art. 1.829 do Código Civil também às uniões estáveis.
O STJ esclareceu que decisão interlocutória proferida no curso do inventário, que tenha excluído herdeiro da sucessão com base no art. 1.790, não se equipara à sentença de partilha transitada em julgado. Por isso, o herdeiro excluído deve retornar ao inventário após a declaração de inconstitucionalidade, com aplicação do art. 1.829.
A Corte lembrou ainda que, desde a reforma de 2005, a declaração superveniente de inconstitucionalidade torna inexigível o título judicial nela fundado, podendo ser arguida até em impugnação ao cumprimento de sentença. Com mais razão, o juiz deve deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da sentença de partilha.
Companheiros que foram afastados da herança em inventários ainda em curso podem pleitear sua reinclusão com base no Tema 809. O ponto decisivo é verificar se existe sentença de partilha transitada em julgado, questão que os tribunais examinam caso a caso à luz do andamento de cada processo.
“A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema n. 809/STF, segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", deve ser aplicada ao inventário em que a exclusão da concorrência entre herdeiros ocorreu em decisão anterior à tese.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 24/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NATUREZA PROPTER REM QUE NÃO ALTERA AS REGRAS DE SUCESSÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1.076/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a p…
j. 18/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 12/05/2026
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