É possível ajuizar ação de interdição sem laudo médico quando o interditando se recusa a fazer o exame?

Por que o laudo inicial pode ser dispensado

O art. 750 do CPC realmente coloca o laudo médico como documento necessário à propositura da ação de interdição, mas o próprio dispositivo ressalva a hipótese de impossibilidade de juntada. O STJ entendeu que a recusa do interditando em se submeter ao exame é uma dessas situações, especialmente quando ele reúne condições de resistir à avaliação.

Segundo o tribunal, esse laudo inicial não precisa ser conclusivo: sua função é apenas fornecer indícios que tornem plausível a alegação de que estão presentes os requisitos da interdição. Por se tratar de exigência ligada ao juízo preliminar de admissibilidade, e não à decisão de mérito, o julgador deve ser mais flexível, para não inviabilizar o acesso à justiça.

A perícia judicial continua obrigatória

A dispensa do laudo na petição inicial não substitui a prova pericial em juízo, que permanece obrigatória por força do art. 753 do CPC. O STJ reforça que a interdição exige laudo pericial fundamentado, que examine a existência da patologia, sua extensão e seus limites, não bastando mero relatório médico.

Na ausência do laudo inicial, o caminho apontado pelo tribunal é a designação de audiência de justificação prévia, providência suficiente para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito. Cabe ao juiz considerar as particularidades da causa e o contexto social dos envolvidos antes de indeferir a inicial.

O que isso significa na prática

Quem precisa ajuizar interdição de familiar que se recusa ao exame deve narrar essa recusa na petição inicial e requerer a audiência de justificação. A comprovação da incapacidade será feita ao longo do processo, com a perícia judicial, e os tribunais avaliam a plausibilidade da alegação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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