Qual Justiça autoriza passaporte de filho menor que mora no exterior quando o pai se recusa a consentir?

O fundamento da competência estrangeira

No caso julgado, mãe brasileira pediu à Justiça brasileira autorização para emitir passaportes dos filhos residentes na Noruega, diante da recusa do pai norueguês, que temia que as crianças viajassem ao Brasil e não retornassem. O STJ entendeu que a questão deveria ser decidida pela Justiça norueguesa, país de domicílio das crianças e dos genitores.

A Convenção da Haia de 1980, da qual Brasil e Noruega são signatários, prioriza as decisões do país de residência da criança nas questões de guarda e visitas. Decisão brasileira que suprisse a autorização paterna poderia facilitar a vinda das crianças sem anuência do genitor ou da autoridade competente, em possível violação à Convenção sobre o Sequestro Internacional de Crianças.

A regra do regulamento de passaportes e o juízo imediato

O regulamento brasileiro de documentos de viagem prevê que, havendo divergência entre os pais sobre a emissão de passaporte de menor, a lide pode ser dirimida pela Justiça brasileira ou pela estrangeira. Nas circunstâncias do caso, porém, como a guarda já havia sido decidida pela Justiça norueguesa e a controvérsia envolvia a saída das crianças do país de domicílio, prevaleceu a competência estrangeira.

O entendimento também prestigia o princípio do juízo imediato do art. 147 do ECA: o julgador próximo das partes presta jurisdição mais célere e efetiva, atendendo ao melhor interesse dos menores. A definição da competência, contudo, depende das peculiaridades de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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