Tempo ficto conta como serviço efetivo para os benefícios do art. 53 do ADCT?

O que a tese decide

O artigo 53 do ADCT assegura benefícios vinculados à comprovação de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico. A dúvida era se períodos de tempo ficto, isto é, contagens criadas por lei sem correspondência com trabalho realmente prestado, poderiam ser somados para atingir o requisito.

A tese do STF responde negativamente: a expressão constitucional exige serviço efetivo e, portanto, não aproveita tempo ficto. A contagem fictícia não serve para completar o tempo exigido pelo dispositivo.

O que isso significa na prática

Quem pleiteia os benefícios do artigo 53 do ADCT precisa demonstrar tempo de serviço real, prestado sob qualquer regime jurídico, sem recorrer a acréscimos fictos para fechar a conta. Pedidos apoiados em contagem fictícia tendem a ser rejeitados com base nessa tese de repercussão geral, que vincula os demais tribunais.

A forma de comprovar o serviço efetivo em cada situação é examinada caso a caso. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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