Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
30 dias. O STF definiu no Tema 279 da repercussão geral que os procuradores federais têm direito a férias de 30 dias, por força do art. 5º da Lei 9.527/1997. As normas antigas que embasavam férias de 60 dias não foram recepcionadas com natureza de lei complementar e, por isso, puderam ser alteradas.
A controvérsia girava em torno de dispositivos antigos, o art. 1º da Lei 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962, que serviam de base para a pretensão de férias de 60 dias. O STF entendeu que essas normas não foram recepcionadas pela Constituição com natureza de leis complementares.
Sem esse status reforçado, elas puderam ser validamente modificadas por lei ordinária. Foi o que fez o art. 5º da Lei 9.527/1997, que passou a reger a matéria e fixou as férias dos procuradores federais em 30 dias.
Desde a vigência da Lei 9.527/1997, os procuradores federais têm direito a 30 dias de férias, e pedidos de reconhecimento de férias em dobro com base na legislação anterior tendem a ser rejeitados com apoio nessa tese de repercussão geral.
Situações particulares, como períodos anteriores à mudança legislativa ou carreiras com regramento próprio, dependem do exame do caso concreto. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1º da Lei 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Férias dos Procuradores da Fazenda Nacional. Tema 1.090 da repercussão geral. Intempestividade recursal. Alegações afastadas. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União para reformar acórdão do Tribunal Regional F…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos divergentes no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terço constitucional de férias a agentes políticos. Alegada omissão quanto à eficácia plena do art. 7º, XVII, da Constituição e aos temas 30, 635 e 484 da repercussão geral. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em ex…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. ADI 4.876. Inconstitucionalidade da Lei complementar estadual nº 100/2007. Férias-prêmio não usufruídas. Aplicação do tema de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão de Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, que acolheu pedido de indenização por férias-prêmio formulado por pessoa que teve o …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Terço constitucional de férias. Servidor público militar. Aplicação do Tema 1.241 da Repercussão Geral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de argumentos novos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente Reclamação, na qual o reclamante suscitou violação ao entendimento firmado po…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Terço constitucional de férias. Servidor público militar. Aplicação do Tema 1.241 da Repercussão Geral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de argumentos novos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente Reclamação, na qual o reclamante suscitou violação ao entendimento firmado po…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. matéria de direito público. Agravo regimental nos embargos divergentes no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terço constitucional de férias. Agentes políticos. Necessidade de previsão na legislação local. Entendimento pacífico em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agra…
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