Informativo 1069 do STF · ADI 6.772
“É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.”
Lei estadual pode usar tempo de serviço como desempate na promoção de juízes?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento do STF divulgado em Informativo, é inconstitucional norma estadual que adote o maior tempo de serviço público como critério de desempate na promoção de magistrados. O tema integra o Estatuto da Magistratura, matéria que não pode ser disciplinada por lei estadual.
O vício da norma estadual
O problema identificado pelo STF não está no critério em si, mas em quem o criou. Regras sobre promoção na carreira da magistratura, incluindo critérios de desempate, dizem respeito ao Estatuto da Magistratura, e o estado não tem competência para legislar sobre essa matéria.
Assim, quando uma lei estadual prevê que o juiz com maior tempo de serviço público vence o desempate na promoção, ela invade campo normativo que não lhe pertence e padece de inconstitucionalidade formal.
O que isso significa na prática
Tribunais de justiça e legisladores estaduais não podem inovar em critérios de promoção de juízes por lei local: devem seguir o regime nacional da magistratura. Promoções realizadas com base em critérios estaduais desse tipo ficam sujeitas a questionamento.
Para os magistrados, a consequência é que disputas sobre desempate em promoção se resolvem pelas regras do estatuto nacional da carreira, e os tribunais examinam caso a caso as situações concretas já consolidadas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ADI 7.284
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Ceará. Promoção por antiguidade. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público e maior número de filhos. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 140, parágrafo único, inciso III e V, da Lei Complement…
ADI 7.280
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 28/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Pará. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 92, parágrafo único, e 96, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº…
ADI 7.313
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública estadual. Critérios de desempate na remoção e promoção por antiguidade. Tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Eficácia ex nunc. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Es…
ADI 7.313
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensoria pública estadual. Critérios de desempate na remoção e promoção por antiguidade. Tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Eficácia ex nunc. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 51, § 2º, inciso II, e 65, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 2009, do Es…
ADI 7.289
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15, de 1996, d…
ADI 7.284
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Ceará. Promoção por antiguidade. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público e maior número de filhos. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 140, parágrafo único, inciso III e V, da Lei Complement…
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