Informativo 1069 do STF · ADI 6.772
“É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.”
Lei estadual pode usar tempo de serviço como desempate na promoção de juízes?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo entendimento do STF divulgado em Informativo, é inconstitucional norma estadual que adote o maior tempo de serviço público como critério de desempate na promoção de magistrados. O tema integra o Estatuto da Magistratura, matéria que não pode ser disciplinada por lei estadual.
O vício da norma estadual
O problema identificado pelo STF não está no critério em si, mas em quem o criou. Regras sobre promoção na carreira da magistratura, incluindo critérios de desempate, dizem respeito ao Estatuto da Magistratura, e o estado não tem competência para legislar sobre essa matéria.
Assim, quando uma lei estadual prevê que o juiz com maior tempo de serviço público vence o desempate na promoção, ela invade campo normativo que não lhe pertence e padece de inconstitucionalidade formal.
O que isso significa na prática
Tribunais de justiça e legisladores estaduais não podem inovar em critérios de promoção de juízes por lei local: devem seguir o regime nacional da magistratura. Promoções realizadas com base em critérios estaduais desse tipo ficam sujeitas a questionamento.
Para os magistrados, a consequência é que disputas sobre desempate em promoção se resolvem pelas regras do estatuto nacional da carreira, e os tribunais examinam caso a caso as situações concretas já consolidadas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.462
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura. Critérios de desempate. Lista de antiguidade. Ordem de classificação em concurso público. Prevalência sobre idade. Determinação ao Conselho Nacional de Justiça. Embargos acolhidos, em parte. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente pedido para d…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.313
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 19/05/2025
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.289
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do Ministério Público do Estado de Alagoas. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço na Administração Pública. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 44, § 3º, da Lei Complementar nº 15, de 1996, d…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.284
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 07/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Ceará. Promoção por antiguidade. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público e maior número de filhos. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 140, parágrafo único, inciso III e V, da Lei Complement…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.280
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 14/04/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do ministério público do Estado do Pará. Promoção por antiguidade e por merecimento. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público. Inconstitucionalidade formal e material. Efeitos modulados. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 92, parágrafo único, e 96, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.757
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