Súmula 321 do STF
“A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.”
A constituição estadual pode garantir a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 321 do STF reconhece que a constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Ministério Público. Trata-se de garantia válida no plano estadual, que protege a remuneração dos integrantes da instituição contra reduções nominais.
O alcance da garantia
O enunciado resolve dúvida sobre a competência do constituinte estadual: ao organizar o Ministério Público local, o Estado pode conferir aos seus membros a garantia de irredutibilidade de vencimentos. A súmula afasta o argumento de que essa proteção só poderia decorrer da Constituição Federal.
A irredutibilidade funciona como garantia institucional, ligada à independência funcional dos membros do Ministério Público. Ao impedir a redução da remuneração, protege-se o exercício das atribuições contra pressões do próprio Estado.
O que isso significa na prática
A garantia impede a diminuição nominal dos vencimentos, mas não transforma qualquer alteração remuneratória em ofensa automática. Questões como reestruturação de carreira, incidência de tributos e ajustes de parcelas específicas dependem do caso concreto, e os tribunais examinam caso a caso se houve redução vedada.
Hoje, a irredutibilidade de subsídio dos membros do Ministério Público tem assento na própria Constituição Federal, de modo que o enunciado reforça a validade de previsões equivalentes nas constituições estaduais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.547.024
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de convalidação de ato inconstitucional pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame …
RE 1.319.126
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. LIMITES FORMAIS E MATERIAIS. ARTS. 60 E 61, § 1º, DA CRFB. PODER LEGISLATIVO COMPLEMENTAR E ORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 198, DE 2019. A SUSPENSÃO, POR LEI, DE EFEITOS FINANCEIROS FUTUROS DE PROMOÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO OFENDE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO E A REGRA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Quanto à alegada …
ADI 3.228
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 10/04/2025
EMENTA: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Gratificações por exercício de função. Membros do Ministério Público estadual. Procedência parcial. I. Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 6º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 238/2002. Os dispositivos tratam do pagamento de gratificação mensal pelo exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Públic…
ARE 1.477.592
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPRESSÃO DE ABONO SALARIAL E MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que o agravante sustenta violação ao direito a…
ADI 3.228
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/02/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Gratificações por exercício de função. Membros do Ministério Público estadual. Procedência parcial. I. Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 6º e 13 da Lei Complementar Estadual nº 238/2002. Os dispositivos tratam do pagamento de gratificação mensal pelo exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Subprocurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Públic…
ARE 1.461.015
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 27/11/2024
EMENTA: agravo interno em recurso extraordinário com agravo. servidor público. transposição de cargos. requisitos e atribuições distintos. inconstitucionalidade. retorno ao cargo anteriormente ocupado. decesso remuneratório. irredutibilidade de vencimentos (art. 37, xv, cf). ausência de violação. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, para manter ótica segunda a qual, ausente prévia aprovação em …
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