Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 1571 do STF, obrigar a empresa terceirizada a pagar aos seus empregados remuneração em padrões idênticos aos praticados pela empresa contratante ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pois prestadora e tomadora de serviços têm possibilidades econômicas distintas.
A decisão parte da premissa de que a empresa prestadora de serviços e a empresa tomadora são pessoas jurídicas diferentes, com capacidades econômicas distintas. Impor à terceirizada os mesmos padrões remuneratórios da contratante equivaleria a desconsiderar essa diferença e a interferir na formação de preços e custos de cada negócio.
Por isso, o STF entendeu que a equiparação compulsória viola a livre iniciativa e a livre concorrência. A remuneração dos empregados da terceirizada é definida na relação entre eles e a própria empregadora, e não por referência automática aos salários pagos pela tomadora.
O trabalhador terceirizado não pode, em regra, exigir judicialmente o mesmo salário dos empregados da empresa contratante apenas por prestar serviços nas dependências dela ou em atividades semelhantes.
A tese trata da equiparação remuneratória compulsória entre quadros de empresas distintas. Outras discussões, como direitos previstos em normas coletivas próprias ou situações de fraude na terceirização, dependem do caso concreto e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência compelir empresa contratada para prestação de serviços terceirizados a pagar remuneração em padrões idênticos aos da empresa contratante (tomadora dos serviços), por serem titulares de possibilidades econômicas distintas.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Equiparação salarial. Isonomia. Vedação. Súmula Vinculante 37. Reexame de fatos e legislação local. Impossibilidade. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Agravo regimental não provido.. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARE 1.121.633 (TEMA 1.046/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RE 760.931 (TEMA 246/RG). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. AUSÊNCIA DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir ausente ader…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 324. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252). Aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Suprema Corte. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na empresa contratante por profissional autônomo, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Si…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/04/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 324. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252). Aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Suprema Corte. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na empresa contratante por profissional autônomo, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sis…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 14/10/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252), ADPF nº 324, ADC nº 48 e ADI nº 5.625. Sócio cooperado da prestadora de serviços. Vínculo de trabalho com a empresa tomadora de serviços. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigma…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/09/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Inversão do ônus da prova da regularidade dos contratos de terceirização de serviços firmados em desfavor da parte agravada. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. Ilicitude na contratação de fisioterapeutas justificada na atuação dos trabalhadores como autônomos ou por meio de pessoa jurídica (“pej…
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