Tema 1241 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.400.787
“O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.”
O terço constitucional de férias incide sobre todo o período de férias?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O Tema 1241 do STF fixou que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, e não apenas sobre parte dele. O cálculo do terço, portanto, toma por base a remuneração integral das férias.
O alcance da tese
A discussão girava em torno da base de cálculo do terço constitucional: se ele incidiria sobre todo o período de férias ou apenas sobre uma fração. O STF resolveu a controvérsia de forma direta, afirmando que o adicional alcança a remuneração de todo o período de descanso.
A tese se apoia no texto do art. 7º, XVII, da Constituição, que assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Qualquer cálculo que restrinja a incidência do adicional a apenas parte das férias contraria o entendimento fixado.
O que isso significa na prática
Quem recebe férias deve conferir se o terço foi calculado sobre a remuneração integral do período. Pagamentos feitos com base menor podem gerar diferenças a cobrar, observados os prazos e as particularidades de cada relação de trabalho, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por demandar reexame de fatos e provas e análise de legislação infraconstitucional, em ação que discu…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.537.228
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.805
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 74.780
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2025
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.482.345
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