Tema 1241 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.400.787
“O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.”
O terço constitucional de férias incide sobre todo o período de férias?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O Tema 1241 do STF fixou que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, e não apenas sobre parte dele. O cálculo do terço, portanto, toma por base a remuneração integral das férias.
O alcance da tese
A discussão girava em torno da base de cálculo do terço constitucional: se ele incidiria sobre todo o período de férias ou apenas sobre uma fração. O STF resolveu a controvérsia de forma direta, afirmando que o adicional alcança a remuneração de todo o período de descanso.
A tese se apoia no texto do art. 7º, XVII, da Constituição, que assegura o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Qualquer cálculo que restrinja a incidência do adicional a apenas parte das férias contraria o entendimento fixado.
O que isso significa na prática
Quem recebe férias deve conferir se o terço foi calculado sobre a remuneração integral do período. Pagamentos feitos com base menor podem gerar diferenças a cobrar, observados os prazos e as particularidades de cada relação de trabalho, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.537.228
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral. Modulação de efeitos do Tema RG nº 985. Impossibilidade de análise/revisão em face de óbice processual. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi…
RE 791.805
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA ORIGEM, AO PAGAMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTO…
RCL 74.780
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Terço constitucional de férias. Servidor público militar. Aplicação do Tema 1.241 da Repercussão Geral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de argumentos novos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente Reclamação, na qual o reclamante suscitou violação ao entendimento firmado po…
RCL 74.780
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Terço constitucional de férias. Servidor público militar. Aplicação do Tema 1.241 da Repercussão Geral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de argumentos novos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente Reclamação, na qual o reclamante suscitou violação ao entendimento firmado po…
ARE 1.465.893
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. matéria de direito público. Agravo regimental nos embargos divergentes no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terço constitucional de férias. Agentes políticos. Necessidade de previsão na legislação local. Entendimento pacífico em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agra…
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