Sem pedido administrativo no INSS, desde quando é devida a aposentadoria por invalidez concedida na justiça?

Por que a citação é o marco

Quando o segurado vai direto à Justiça, sem antes pedir o benefício ao INSS, a autarquia só toma ciência da pretensão com a citação no processo. É a partir desse momento que o INSS é constituído em mora, e por isso a súmula elege a citação válida como termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial.

A lógica é diferente quando existe requerimento administrativo prévio: nesse caso, a discussão sobre o termo inicial parte da data do pedido no INSS, situação que não é objeto desta súmula.

O que isso significa na prática

A ausência de requerimento administrativo reduz o período de parcelas atrasadas: o segurado não recebe valores anteriores à citação, ainda que a incapacidade seja mais antiga. Isso reforça a importância de formalizar o pedido no INSS antes de ajuizar a ação, sempre que possível.

A comprovação da incapacidade e a fixação da data exata da citação são examinadas caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Qual regulamento vale para a complementação de aposentadoria do empregado?
• Quem já recebia salário-família antes da emenda constitucional mantém o benefício pelas regras antigas?
• O Código de Defesa do Consumidor se aplica à previdência privada fechada?
• Como se calcula a aposentadoria por invalidez quando ela vem depois do auxílio-doença?