O Código de Defesa do Consumidor se aplica à previdência privada fechada?

A distinção entre entidades abertas e fechadas

As entidades abertas de previdência complementar oferecem planos a qualquer interessado no mercado, em relação típica de consumo. Por isso, seus contratos se submetem ao CDC, com todas as proteções próprias do regime consumerista.

As entidades fechadas, conhecidas como fundos de pensão, são acessíveis apenas a grupos determinados, como empregados de uma empresa ou associados de uma categoria, e operam sem finalidade lucrativa em regime mutualista. Nesses contratos, a súmula afasta a incidência do CDC.

O que isso significa na prática

Para o participante de fundo de pensão, a consequência é que as disputas se resolvem pelas regras do próprio plano, pela legislação de previdência complementar e pelo direito civil, sem as ferramentas específicas do CDC, como a inversão automática de ônus da prova fundada na legislação consumerista.

Já quem contrata plano de entidade aberta pode invocar a proteção do consumidor. A qualificação da entidade e os reflexos processuais de cada regime são examinados caso a caso, como ilustram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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