Terreno com casa em construção para moradia pode ser penhorado ou é bem de família?

A proteção antecipada do bem de família

A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora por dívidas, e o STJ entende que essa proteção não exige que a moradia já esteja efetivamente instalada. Exigir residência atual em imóvel ainda em obras seria uma interpretação literal e restritiva, vedada porque as exceções às normas protetivas devem ser interpretadas de forma estrita, sem que o julgador crie novas hipóteses de penhora.

A Terceira Turma já havia admitido considerar bem de família até mesmo terreno não edificado, quando provas como projeto de construção, compra de materiais e início da obra demonstrassem a pretensão de moradia. Com mais razão, a edificação já em curso para fins residenciais presume a destinação de residência e atrai a impenhorabilidade.

Condições e limites da proteção

A blindagem pressupõe que se trate do único imóvel de propriedade dos devedores e que a construção se destine à moradia, e cai se configurada alguma das exceções dos artigos 3º e 4º da Lei 8.009/1990 (como certas dívidas específicas ou má-fé). A prova da intenção de residir é examinada caso a caso pelos tribunais.

A interpretação finalística da lei leva em conta a realidade brasileira: a construção da casa própria costuma levar anos de esforço, e negar proteção durante a obra esvaziaria o direito à moradia que a norma busca resguardar, inclusive quando o imóvel se destina à subsistência da família.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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