Quando começa a prescrição dos honorários de êxito se o cliente revogou o mandato antes do fim do processo?

Por que o termo inicial é o êxito, e não a revogação

Nos contratos com cláusula de remuneração ad exitum, o advogado só adquire o direito aos honorários se a demanda for vitoriosa: a vitória funciona como condição suspensiva. Enquanto ela não se implementa, não há pretensão exercitável e, pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional não corre.

Por isso, salvo previsão expressa em contrário no contrato, a revogação do mandato antes do julgamento definitivo não confere ao advogado direito imediato ao arbitramento proporcional da verba. Esse direito somente surge com o sucesso na demanda, e é a partir daí que a prescrição começa a fluir.

O direito do advogado destituído antes do fim do processo

A jurisprudência do STJ admite o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho exercido quando o cliente rompe unilateralmente o contrato antes da conclusão da causa, mesmo que a remuneração prevista fosse exclusivamente sucumbencial. A lógica é evitar o enriquecimento sem causa do cliente, que se beneficiaria do trabalho já realizado sem remunerá-lo.

Na prática, o advogado destituído em contrato de êxito deve acompanhar o desfecho da demanda, pois é o resultado favorável que abre o prazo para cobrar sua parte. Os tribunais examinam caso a caso as ressalvas convencionadas pelas partes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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