Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo informativo do STJ, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada pela família se aplica mesmo quando o imóvel foi dado em alienação fiduciária, e é oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade pelo credor, por se tratar de norma de ordem pública irrenunciável.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família tem assento constitucional (art. 5º, XXVI, da CF) e legal (art. 833, VIII, do CPC), e o STJ a trata como direito fundamental indisponível, ligado à subsistência do núcleo familiar e à função social da propriedade. Por ser norma de ordem pública, não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que o próprio devedor tenha oferecido o bem em garantia.
O entendimento se apoia nos precedentes qualificados do Tema 961 do STF e do Tema 1234 do STJ, que condicionam a proteção ao enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural e à comprovação de que ele é explorado pela entidade familiar.
Para o STJ, a alienação fiduciária é uma espécie moderna de garantia equivalente à hipoteca, de modo que os mesmos efeitos protetivos já reconhecidos ao bem hipotecado se estendem ao bem alienado fiduciariamente. O ordenamento não distingue atos judiciais de extrajudiciais quando o resultado é a expropriação de bem protegido.
Na prática, comprovada a exploração familiar do imóvel para subsistência e trabalho, o credor não pode consolidar a propriedade extrajudicialmente nem levá-la a leilão, pois o contrato particular não prevalece sobre a norma constitucional. A comprovação desses requisitos é examinada caso a caso pelos tribunais.
“É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.”
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j. 08/06/2026
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j. 25/05/2026
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