Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quando maior e capaz. O STF reconheceu no Tema 952 que Testemunhas de Jeová têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com fundamento na autonomia individual e na liberdade religiosa. Em contrapartida, o paciente tem direito aos tratamentos alternativos disponíveis no SUS, inclusive fora do seu domicílio.
A tese assegura que a pessoa maior e capaz pode recusar a transfusão de sangue por convicção religiosa, como expressão da autonomia individual e da liberdade de crença. A recusa, portanto, não pode ser simplesmente ignorada pela equipe médica ou pelo poder público quando se trata de paciente nessas condições.
O requisito central é a capacidade civil plena: a tese trata do adulto capaz que manifesta a própria vontade. Situações envolvendo menores ou pessoas sem capacidade de decidir não estão abrangidas pela tese e dependem do exame do caso concreto.
A recusa da transfusão não deixa o paciente desamparado. Como consequência do direito à vida e à saúde, a tese garante o acesso aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS e, se necessário, o tratamento fora do domicílio para alcançá-los.
Na prática, a existência e a viabilidade de alternativa terapêutica em cada quadro clínico são avaliadas pelas equipes médicas e, quando judicializadas, examinadas caso a caso pelos tribunais.
“1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Art. 207 do cpp. Depoimento de líder religiosa. Confissão religiosa não configurada. Reexame fático-probatório. Ausência de ilegalidade flagrante. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas …
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Dispositivo da Resolução nº 8 da Câmara Municipal de Arco-Íris, de 19 de dezembro de 1997. Interpretação apta a veicular comando estatal de índole religiosa. Princípios da laicidade e da neutralidade estatal, da isonomia e da liberdade religiosa. Impossibilidade de interpretação atomizada. Inter-relação e complementariedade. Pluralidade religiosa. Interpr…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Liberdade religiosa. Isonomia. Adaptação de uniforme escolar. Acomodação razoável. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O caso discute a medida em que a autorização para utilização de vestimenta adaptada em ambiente escolar, em razão de crença religiosa, representa uma ponderação adequada dos princípios constitucionais da isonomia e da liberdade religiosa. 2. As alegações do agravante decorrem de mero…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
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Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 13/10/2025
Ementa: Direito penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação. Decisão que ratificou recebimento de denúncia por crime de discriminação e preconceito de natureza homotransfóbica. Ausência de aderência estrita aos precedentes invocados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a reclamação ajuizada contra decisão judicial que ratificou o recebimento de denúncia por crime de discriminação e preconceito de natureza homot…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 29/09/2025
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