Quais os requisitos para conseguir na justiça um medicamento que o SUS não fornece?

Os três requisitos cumulativos

O primeiro requisito é o laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido pelo médico que assiste o paciente, demonstrando que o medicamento é imprescindível e que os fármacos fornecidos pelo SUS são ineficazes para tratar a doença. O segundo é a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. O terceiro é a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Os requisitos são cumulativos: a falta de qualquer um deles é suficiente, em regra, para a rejeição do pedido. Não basta a prescrição médica isolada nem a simples alegação de hipossuficiência.

O peso do laudo e o limite do registro

O laudo não pode ser genérico. Ele deve ser fundamentado e circunstanciado, explicando por que as alternativas disponíveis no SUS não funcionam para aquele paciente, e esse costuma ser o ponto mais disputado nos processos.

Quanto ao registro, a exigência de observância dos usos autorizados pela ANVISA indica que o medicamento deve estar aprovado para a finalidade pretendida no tratamento. Situações fora dessas balizas dependem de análise própria, caso a caso.

O que isso significa na prática

Quem pretende obter na Justiça um medicamento não incorporado ao SUS deve reunir a documentação antes de ajuizar a ação: laudo detalhado do médico assistente, prova da situação financeira e verificação do registro sanitário. Os tribunais examinam o preenchimento de cada requisito caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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