O teto de 20 salários mínimos limita a base de cálculo das contribuições ao Sistema S, INCRA e salário-educação?

O que foi decidido e por quê

A tese repetitiva estende às demais contribuições a terceiros a lógica já firmada no Tema 1079 do STJ, que havia afastado o teto para as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. Segundo a Corte, várias dessas contribuições seguem a mesma base de cálculo daquelas entidades, ou têm base própria definida em leis posteriores que não fazem referência ao limite de 1981.

Em síntese, o teto de 20 salários mínimos foi considerado revogado ou inaplicável a todas as exações listadas, que incidem sobre a folha de salários sem a limitação pretendida pelos contribuintes.

Consequências para as empresas

Empresas que recolhiam essas contribuições com base limitada, ou que discutiam judicialmente a aplicação do teto, ficam sujeitas ao entendimento desfavorável, que é vinculante por ter sido firmado em recurso repetitivo. O STJ também registrou que não havia jurisprudência sólida favorável aos contribuintes quanto a essas contribuições.

A Corte não adotou para essas exações o mesmo marco de modulação do Tema 1079. A situação de cada empresa, especialmente quanto a valores já recolhidos ou depositados, depende do exame concreto de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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