Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF considerou constitucional a norma que incluiu os transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional mediante enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do art. 18-F da LC 123/2006, incluído pela LC 188/2021. Para a Corte, não há vício de iniciativa nem renúncia de receita em sentido estrito.
A discussão envolvia a validade da alteração legislativa que abriu ao caminhoneiro autônomo a possibilidade de se formalizar como MEI e, com isso, recolher tributos pelo regime simplificado. O STF afastou as duas objeções principais: a norma não padece de vício de iniciativa e não configura renúncia de receita em sentido estrito.
Com a declaração de constitucionalidade, o enquadramento do transportador autônomo de cargas como MEI, previsto no art. 18-F da Lei Complementar 123/2006, permanece válido e aplicável.
Na prática, o transportador autônomo de cargas que atende às condições legais do MEI pode aderir ao regime e usufruir da tributação simplificada e das obrigações reduzidas próprias dessa categoria. Os requisitos concretos de enquadramento (como limites de receita e demais condições da LC 123/2006) continuam sendo verificados caso a caso.
A decisão dá segurança jurídica à formalização desses profissionais, afastando o risco de invalidação do regime por inconstitucionalidade.
“É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e por não configurar renúncia de receita em sentido estrito — norma que inclui os transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional, mediante enquadramento como Microempreendedores Individuais (MEI), nos termos do art. 18-F da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 188/2021.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/12/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ordem de sobrestamento. Tema nº 1.389 da Sistemática da Repercussão Geral. Controvérsia subjacente à contratação de transporte autônomo de cargas (TAC – Lei nº 11.442/07). Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma. Negativa de seguimento à reclamação. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental não provido. 1. Conforme assentado na decisão agravada, por tratar de controvérsia subjacente à contratação de transpo…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e Civil. Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como agravo regimental. Notória pretensão de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Alegada violação à ADI nº 6.031/DF. Carência de pertinência temática e estrita aderência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em desfavor de decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre o paradig…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 01/09/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. LEI 11.442/2007. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Regimental em face de decisão que, em sede de embargos de declaração, revendo decisão anterior, negou procedência à reclamação, por inexistência de ofensa ao quanto decidido na ADC 48. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de eventual violação à ADC 48. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de ori…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARE 1.532.603 (TEMA 1.389/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. IMPERTINÊNCIA. ADC 48. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a falta de identidade temática entre o conteúdo do ato reclamado e as questões debatidas no ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). 2. A parte agravante insiste …
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 06/08/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. LEI 11.442/2007. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração em face de acórdão que manteve a decisão que julgou procedente a reclamação reclamação, por ofensa ao quanto decidido na ADC 48. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência da omissão apontada. III. Razões de decidir 3. O …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2025
Ementa: Direito processual civil e do Trabalho. Embargos de declaração na Reclamação. Recebimento como agravo regimental. Notória pretensão de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Transportador autônomo de cargas. Relação jurídica de natureza comercial. Competência da Justiça comum. ADC nº 48/DF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando a cass…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.