Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF considerou constitucional a norma que incluiu os transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional mediante enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do art. 18-F da LC 123/2006, incluído pela LC 188/2021. Para a Corte, não há vício de iniciativa nem renúncia de receita em sentido estrito.
A discussão envolvia a validade da alteração legislativa que abriu ao caminhoneiro autônomo a possibilidade de se formalizar como MEI e, com isso, recolher tributos pelo regime simplificado. O STF afastou as duas objeções principais: a norma não padece de vício de iniciativa e não configura renúncia de receita em sentido estrito.
Com a declaração de constitucionalidade, o enquadramento do transportador autônomo de cargas como MEI, previsto no art. 18-F da Lei Complementar 123/2006, permanece válido e aplicável.
Na prática, o transportador autônomo de cargas que atende às condições legais do MEI pode aderir ao regime e usufruir da tributação simplificada e das obrigações reduzidas próprias dessa categoria. Os requisitos concretos de enquadramento (como limites de receita e demais condições da LC 123/2006) continuam sendo verificados caso a caso.
A decisão dá segurança jurídica à formalização desses profissionais, afastando o risco de invalidação do regime por inconstitucionalidade.
“É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e por não configurar renúncia de receita em sentido estrito — norma que inclui os transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional, mediante enquadramento como Microempreendedores Individuais (MEI), nos termos do art. 18-F da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 188/2021.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/12/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ordem de sobrestamento. Tema nº 1.389 da Sistemática da Repercussão Geral. Controvérsia subjacente à contratação de transporte autônomo de cargas (TAC – Lei nº 11.442/07). Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma. Negativa de seguimento à reclamação. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental não provido. 1. Conforme assentado na decisão agravada, por tratar de controvérsia subjacente à contratação de transpo…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e Civil. Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como agravo regimental. Notória pretensão de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Alegada violação à ADI nº 6.031/DF. Carência de pertinência temática e estrita aderência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em desfavor de decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre o paradig…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/09/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. LEI 11.442/2007. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Regimental em face de decisão que, em sede de embargos de declaração, revendo decisão anterior, negou procedência à reclamação, por inexistência de ofensa ao quanto decidido na ADC 48. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de eventual violação à ADC 48. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de ori…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARE 1.532.603 (TEMA 1.389/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. IMPERTINÊNCIA. ADC 48. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a falta de identidade temática entre o conteúdo do ato reclamado e as questões debatidas no ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). 2. A parte agravante insiste …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/08/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. ADC 48. LEI 11.442/2007. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração em face de acórdão que manteve a decisão que julgou procedente a reclamação reclamação, por ofensa ao quanto decidido na ADC 48. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência da omissão apontada. III. Razões de decidir 3. O …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS COMO MEI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, contra o art. 2º da Lei Complementar nº 188/2021, que acrescentou o art. 18-F à Lei Complementar n…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.