Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depois do corte. O STF definiu no Tema 639 que primeiro se subtrai da remuneração o montante que exceder o teto ou o subteto do art. 37, XI, da Constituição, e só o valor resultante serve de base de cálculo para o imposto de renda e a contribuição previdenciária do servidor.
A dúvida prática era se os tributos incidiriam sobre a remuneração bruta, antes do abate do teto, ou sobre o valor efetivamente pago após o corte. A tese resolve: aplica-se primeiro o redutor constitucional e, sobre o que sobra, calculam-se o imposto de renda e a contribuição previdenciária.
A lógica é que a parcela que excede o teto não é percebida pelo servidor, portanto não pode compor a base de cálculo de tributos que incidem sobre rendimentos e remuneração.
Servidores e pensionistas sujeitos ao abate-teto que tiveram retenções calculadas sobre o valor bruto podem discutir a diferença, observados os prazos e limites aplicáveis a cada situação. A verificação envolve os contracheques e a forma de cálculo adotada pelo órgão pagador, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.
“Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 28/09/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Base de cálculo. Imposto de Renda Retido na Fonte. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussã…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 12/05/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/03/2026
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Agroindústria. Base de cálculo. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/02/2026
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 06/10/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS RETIDOS NA FONTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA…
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