Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depois do corte. O STF definiu no Tema 639 que primeiro se subtrai da remuneração o montante que exceder o teto ou o subteto do art. 37, XI, da Constituição, e só o valor resultante serve de base de cálculo para o imposto de renda e a contribuição previdenciária do servidor.
A dúvida prática era se os tributos incidiriam sobre a remuneração bruta, antes do abate do teto, ou sobre o valor efetivamente pago após o corte. A tese resolve: aplica-se primeiro o redutor constitucional e, sobre o que sobra, calculam-se o imposto de renda e a contribuição previdenciária.
A lógica é que a parcela que excede o teto não é percebida pelo servidor, portanto não pode compor a base de cálculo de tributos que incidem sobre rendimentos e remuneração.
Servidores e pensionistas sujeitos ao abate-teto que tiveram retenções calculadas sobre o valor bruto podem discutir a diferença, observados os prazos e limites aplicáveis a cada situação. A verificação envolve os contracheques e a forma de cálculo adotada pelo órgão pagador, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.
“Subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 12/05/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/03/2026
Ementa: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Agroindústria. Base de cálculo. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/02/2026
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 06/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 24/03/2025
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/12/2024
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APLICAÇÃO DO TEMA 962 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CONTRATO ENTRE PARTICULARES: NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGR…
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