Empregado de fundação pública de direito privado tem a estabilidade do art 19 do ADCT?

Como se define a natureza da fundação

Segundo a tese, a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como de regime público ou privado depende de dois fatores: o estatuto de sua criação ou autorização e as atividades que ela presta. Fundações com atividades de conteúdo econômico ou passíveis de delegação podem se submeter ao regime de direito privado, ainda que instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Essa análise é feita caso a caso: não basta o rótulo de fundação pública, é preciso examinar a lei de criação e o objeto efetivamente desempenhado pela entidade.

Consequência para a estabilidade do art. 19 do ADCT

Definida a fundação como de direito privado, seus empregados, regidos pela CLT, não têm a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, criada para quem estava em exercício há pelo menos cinco anos na promulgação da Constituição sem concurso. A garantia vale somente para servidores de pessoas jurídicas de direito público.

Na prática, o empregado que pretende invocar essa estabilidade precisa demonstrar que a fundação empregadora tem natureza de direito público, e os tribunais examinam a prova dessa qualificação em cada caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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