Informativo 728 do STJ
“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal.”
O TJDFT pode julgar mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ decidiu que o TJDFT não tem competência para julgar mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal. O status de secretário conferido por decreto distrital tem efeitos apenas administrativos e não altera a competência jurisdicional, que é da Vara da Fazenda Pública do DF.
O critério: lei federal define a competência
A Lei de Organização Judiciária do DF (Lei federal n. 11.697/2008) reserva ao TJDFT o julgamento de mandado de segurança contra atos de Secretários de Governo do Distrito Federal. Para as demais autoridades do governo distrital e de sua administração descentralizada, a competência é do juiz da Vara da Fazenda Pública.
O ponto central é que a competência jurisdicional decorre de lei, e não de decreto. O Decreto Distrital n. 36.236/2015 apenas renomeou a antiga Secretaria de Transparência e Controle, absorvida pela Controladoria-Geral, órgão que já existia. Esse rearranjo administrativo não transforma a Controladoria em secretaria para fins de deslocamento de competência.
O que isso significa na prática
O mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do DF deve ser impetrado perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja competência foi reconhecida como absoluta. Impetrações dirigidas diretamente ao TJDFT tendem a esbarrar no reconhecimento de incompetência.
O raciocínio serve de alerta geral: o status de secretário atribuído por norma local a determinada autoridade produz efeitos na esfera administrativa, mas os tribunais examinam a competência do writ à luz da lei de organização judiciária aplicável.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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