Informativo 728 do STJ
“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal.”
O TJDFT pode julgar mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ decidiu que o TJDFT não tem competência para julgar mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal. O status de secretário conferido por decreto distrital tem efeitos apenas administrativos e não altera a competência jurisdicional, que é da Vara da Fazenda Pública do DF.
O critério: lei federal define a competência
A Lei de Organização Judiciária do DF (Lei federal n. 11.697/2008) reserva ao TJDFT o julgamento de mandado de segurança contra atos de Secretários de Governo do Distrito Federal. Para as demais autoridades do governo distrital e de sua administração descentralizada, a competência é do juiz da Vara da Fazenda Pública.
O ponto central é que a competência jurisdicional decorre de lei, e não de decreto. O Decreto Distrital n. 36.236/2015 apenas renomeou a antiga Secretaria de Transparência e Controle, absorvida pela Controladoria-Geral, órgão que já existia. Esse rearranjo administrativo não transforma a Controladoria em secretaria para fins de deslocamento de competência.
O que isso significa na prática
O mandado de segurança contra ato do Controlador-Geral do DF deve ser impetrado perante a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja competência foi reconhecida como absoluta. Impetrações dirigidas diretamente ao TJDFT tendem a esbarrar no reconhecimento de incompetência.
O raciocínio serve de alerta geral: o status de secretário atribuído por norma local a determinada autoridade produz efeitos na esfera administrativa, mas os tribunais examinam a competência do writ à luz da lei de organização judiciária aplicável.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 267 DO STF. AUSÊNCIA TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática em se negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança.2. O recorrente apresentou uma peça extensa e prolixa reiterando a fundamentação dos recursos anterior…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à anulação da exigibilidade dos créditos tributários. Na sentença, o Juízo da 4ª Vara da…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 25/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA PENAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. LEI N. 13.964/2019. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 76.778/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 4/3/2026.)
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/02/2026
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL. PROVA DE TÍTULOS. AUTORIDADE COATORA. ENTIDADE EXECUTORA DO CERTAME. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CEARENSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. A questão controvertida diz respeito à definição do Juízo competente para processar e julgar mandado …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 16/12/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDAMENTOU NO CRITÉRIO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA PELO VALOR DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS PARA ESTIPULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚ…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 24/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 13.964/2019. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelo…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- O STF pode instaurar Incidente de Assunção de Competência em processos de sua competência originária?
- É possível penhorar valores da recompra de títulos CFT-E do FIES pertencentes a faculdades?
- O STJ pode analisar os limites da coisa julgada em recurso especial?
- Aplicar a impenhorabilidade de valores em conta corrente sem analisar a natureza da dívida permite ação rescisória por erro de fato?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.