Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ admite a penhora dos valores que a instituição de ensino recebe na recompra, pelo FIES, dos títulos CFT-E que sobejam as obrigações legalmente vinculadas. Os certificados em si permanecem impenhoráveis, mas o produto da recompra se incorpora livremente ao patrimônio da faculdade e pode ser constrito.
Os Certificados Financeiros do Tesouro, Série E (CFT-E), repassados às instituições de ensino no âmbito do FIES, têm destinação legal vinculada: pagamento de contribuições previdenciárias e, subsidiariamente, de tributos federais. Enquanto vinculados, esses títulos são impenhoráveis, na linha do entendimento de que recursos públicos de aplicação compulsória em educação não podem ser constritos.
A situação muda quando o FIES recompra o excedente. Ao receber os valores da recompra dos CFT-E, a instituição os incorpora definitivamente ao seu patrimônio e pode aplicá-los como quiser, sem ingerência ou prestação de contas ao poder público. Havendo disponibilidade plena, não há óbice legal à penhora.
Credores privados de faculdades que dependem fortemente de repasses do FIES ganham um caminho concreto de satisfação do crédito: os valores oriundos da recompra dos títulos. O STJ ponderou que vedar essa constrição frustraria as expectativas dos credores e fragilizaria o sistema de crédito.
Na execução, ainda será preciso demonstrar que a verba bloqueada corresponde ao produto da recompra, e não aos certificados vinculados. Essa identificação é examinada caso a caso pelos tribunais.
“É possível a penhora de recursos oriundos da recompra pelo FIES dos valores dos títulos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), de titularidade das instituições de ensino, que eventualmente sobrepujam as obrigações legalmente vinculadas.”
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j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição de ensino superior contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de indenização por…
j. 01/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA SOBRE OS PONTOS OMISSOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FIES. CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO - SÉRIE E (CFT-E). IMPENHORABILIDADE DOS TÍTULOS. PENHORABILIDADE DOS VALORES DE RECOMPRA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO E RECURSOS DO FIES. EXCEPCIONALIDADE E IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, indicando os motivos que formaram seu convencimento e analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo. Não há falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A penh…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 10/11/2025
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