É permitida a majoração de encargos em locação com prazo determinado em curso?

O limite à majoração durante o contrato

A súmula segue a mesma lógica de respeito ao prazo contratual: a majoração de encargos autorizada pela Lei 3.844/1960 não podia ser imposta no curso de locação com prazo determinado. O que foi pactuado entre as partes prevalece até o término da vigência ajustada.

O enunciado trata especificamente dos encargos referidos naquela lei, e não de todo e qualquer valor acessório da locação. Encerrado o prazo do contrato, a possibilidade de majoração passa a ser regida pelas normas então aplicáveis.

O que isso significa na prática

Trata-se de súmula construída sobre a legislação de locações vigente no início dos anos 1960, muito diferente do regime atual. Para contratos de hoje, o repasse de encargos segue a lei de locações em vigor e as cláusulas contratuais, de modo que a aplicação direta do enunciado depende do caso concreto.

Como orientação de fundo, o entendimento reforça que alterações legais que aumentam encargos, em regra, não atingem contratos de prazo determinado em plena vigência. Os tribunais examinam caso a caso qual regime incide sobre cada locação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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