Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, em precedente divulgado em informativo, é válida a cláusula de regulamento de plano de entidade fechada de previdência complementar, aprovada pelo órgão regulador antes da vigência da Resolução 40/2021 do CNPC, que adota a Taxa Referencial (TR) como índice de reajuste do benefício definido.
No Tema 977, o STJ definiu que, a partir da Circular Susep 11/1996, os reajustes de benefícios de entidades abertas devem usar índice geral de preços de ampla publicidade, com incidência do IPCA-E na falta de repactuação. O precedente, porém, fez a distinção: aquele entendimento não alcança os planos operados por entidades fechadas.
As entidades fechadas não têm finalidade lucrativa e funcionam sob lógica mutualista e solidária, com planos instituídos por patrocinadores ou instituidores para grupos específicos (art. 31, § 1º, da LC 109/2001). Seus regulamentos, aprovados pelo órgão regulador nos termos do art. 6º da mesma lei, são autônomos e definem benefícios, custeio e forma de reajuste dentro da autonomia contratual.
Até a Resolução 40/2021 do CNPC, a escolha do índice de reajuste pelas entidades fechadas dependia apenas da aprovação do órgão regulador e fiscalizador. A partir dessa resolução, a liberdade contratual foi reduzida: se o critério de atualização de benefício definido adotar índice de preço, ele deve refletir efetivamente a variação inflacionária.
No caso julgado, a cláusula com a TR havia sido expressamente aprovada pelo órgão competente antes da resolução, único requisito exigido à época, e por isso foi considerada válida. O STJ também ponderou que, dada a natureza mutualista do plano fechado, a adoção da TR não beneficia uma parte em detrimento da outra. Situações posteriores à resolução ou com regulamentos distintos são examinadas caso a caso.
“É válida a cláusula de regulamento de plano de previdência complementar de entidade fechada, devidamente aprovado pelo órgão regulador, que estabelece a Taxa Referencial como índice de reajuste do benefício definido, estabelecida em data anterior à vigência da Resolução n. 40/2021 do Conselho Nacional de Previdência Complementar.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO INICIAL. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PARIDADE DE DATA DE REAJUSTE COM BENEFÍCIO GERAL. PREVISÃO PRIMITIVA ALTERADA. MODIFICAÇÃO NORMATIVA DO PLANO. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. PRECEDENTES.1. O entendimento do Tribunal de origem quanto ao agravante ter preenchido os requisitos da fórmula de cálculo de seu benefício no…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 1993 (PORTARIAS MPS 08/93 E 21/93). ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questõe…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM MÚTUO HIPOTECÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE TEMPORAL DA DECISÃO. TR COM REDUTOR DE 33,54%. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar event…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÍNDICE DE REAJUSTE. BENEFÍCIO DEFINIDO. TAXA REFERENCIAL (TR). VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. Razões de decidir1. "É válida a cláusula de regulamento de plano de previdência complementar, devidamente aprovado pelo órgão regulador, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de reajuste do benefício definido, estabelecida em dat…
j. 11/05/2026
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