Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, excepcionalmente. O STJ, em precedente divulgado em informativo, admitiu a inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, mesmo sem ter participado da fase de conhecimento, quando o locatário não paga integralmente as obrigações do contrato renovado. Isso porque a renovatória exige anuência documentada do fiador na petição inicial.
Como regra, o art. 513, § 5º, do CPC/2015 veda que o cumprimento de sentença seja promovido contra fiador, coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento, entendimento que já constava da Súmula 268 do STJ para a ação de despejo. A inclusão posterior de quem esteve ausente violaria contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Na ação renovatória de locação comercial, porém, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) exige que a petição inicial indique expressamente o fiador (o do contrato original ou quem o substituirá) e venha instruída com documento em que ele aceita todos os encargos da fiança. Essa anuência formal é o que legitima, excepcionalmente, sua inclusão no cumprimento de sentença.
O precedente destaca que, na renovatória, o encargo assumido pelo fiador não é o valor pedido na inicial, mas o novo aluguel arbitrado judicialmente. Como a sentença estabelece nova avença entre locador e locatário, a fiança prestada no contrato renovado continua a vigorar em relação ao novo pacto.
Na prática, o fiador que assinou a declaração de anuência exigida pela Lei do Inquilinato pode responder pela execução dos aluguéis fixados na renovatória se o locatário não pagar. A verificação da existência e da validade dessa anuência, contudo, é feita caso a caso pelos tribunais.
“Admite-se a inclusão do fiador no polo passivo da fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, caso o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que foi renovado, ainda que não tenha integrado o polo ativo da relação processual na fase de conhecimento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
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j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL NA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ.1.Ação renovatória.2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.3. A jurisprudência do STJ é…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/03/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADORES. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NA RENOVATÓRIA QUANDO APRESENTADA DECLARAÇÃO COM A INICIAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO RESTRITA ÀS PARTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhece-se, na ação renovatória, a desnecessidade de citação do fiador quando apresentada declaração com a inicial aceitando os encargos da fia…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação renovatória de locação. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado …
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação renovatória de contrato de locação. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREs…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO (LEI N. 8.245/1991, ART. 51, I). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUBLOCATÁRIO. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela recorrente. 2. O contrato de sublocação, …
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