Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo é de dez anos. Segundo o STJ, em precedente divulgado em informativo, a pretensão de restituição de benefícios de previdência complementar recebidos por tutela provisória depois revogada decorre da própria relação contratual, e não de enriquecimento sem causa, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, e não o trienal.
A disputa opunha dois prazos: o de três anos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, próprio da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, e o prazo geral de dez anos do art. 205. O STJ definiu que os pagamentos feitos por força de liminar depois revogada têm causa jurídica: o próprio contrato de previdência complementar.
Existindo causa jurídica para os valores recebidos, a pretensão de devolução não pode ser reduzida à lógica subsidiária do enriquecimento sem causa. A Segunda Seção consolidou essa orientação no julgamento do REsp 1.939.455/DF, superando a divergência que existia antes na jurisprudência.
Para as entidades de previdência complementar que buscam reaver benefícios pagos por decisão liminar posteriormente revogada, a pretensão prescreve em dez anos, prazo geral do art. 205 do Código Civil. Isso amplia o período em que a cobrança pode ser feita em comparação com a tese do prazo trienal.
O precedente trata especificamente de valores pagos no contexto de relação contratual de previdência complementar. A identificação do termo inicial do prazo e as particularidades de cada relação jurídica continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada decorre da própria relação contratual de previdência complementar, não se enquadrando como enriquecimento sem causa, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Razões de decidir1. A análise de ofensa a dispositivos constitucionais é vedada em…
Segunda Secao · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos por entidade de previdência complementar contra acórdão da Terceira Turma que reconheceu a incidência do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, à pretensão…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 04/05/2026
Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada complementar. Restituição de contribuições. Prazo prescricional. Natureza obrigacional pessoal. Agravo interno não provido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por entidade de previdência privada contra decisão monocrática proferida em recurso especial que reconheceu a natureza obrigacional da pretensão de restituição de contribuições vertidas à previdência privada, afastou a prescrição …
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 04/05/2026
Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada complementar. Restituição de contribuições. Prazo prescricional. Natureza obrigacional pessoal. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por entidade de previdência privada contra decisão monocrática proferida em recurso especial que reconheceu a natureza obrigacional da pretensão de restituição de contribuições vertidas à previdência privada, afastou a prescriçã…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. autos de agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Auxílio cesta-alimentação. Restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada. Prazo prescricional decenal. incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para, de plano, não conhecer do recur…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/03/2026
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR MENSAL DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA FINAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DA LIMINAR QUE FOI REVOGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não se aplica a regra da dupla conformidade aos casos de devolução de valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de previdência complementar fechada, a tít…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.