Trabalho externo do preso conta para remição da pena?

O alcance da tese

Havia controvérsia sobre se a remição por trabalho alcançaria apenas a atividade exercida dentro do presídio. O STJ definiu que a remição também é possível quando o condenado desempenha atividade laborativa extramuros, ou seja, fora dos muros do estabelecimento.

A tese abrange os regimes fechado e semiaberto. É nesses regimes que a remição por trabalho tem relevância prática, e o local da atividade, interno ou externo, não é critério para negar o benefício.

O que isso significa na prática

O preso autorizado a trabalhar fora, situação comum no regime semiaberto, acumula dias de remição pelo tempo trabalhado, o que antecipa progressões e demais marcos da execução. Negar a remição apenas por ser trabalho externo contraria o entendimento consolidado.

A comprovação da jornada e a regularidade da atividade continuam sendo examinadas caso a caso pelo juízo da execução, que faz o cômputo dos dias remidos conforme a documentação apresentada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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