Tema Repetitivo 1006 (STJ) · REsp 1753512/PR
“A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.”
A unificação de penas muda a data-base para progressão de regime e outros benefícios?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O Tema 1006 do STJ fixou que a unificação de penas, decorrente da superveniência de nova condenação na execução, não altera a data-base para a concessão de novos benefícios executórios. A nova pena é somada ao montante, mas a contagem dos prazos não é reiniciada a partir da unificação.
O que estava em discussão
Quando o preso recebe nova condenação durante a execução, as penas são unificadas para formar um único montante a cumprir. Parte da jurisprudência entendia que essa unificação deslocava a data-base, reiniciando a contagem dos prazos para progressão e outros benefícios, o que na prática funcionava como um agravamento sem previsão legal.
O STJ rejeitou essa leitura: a unificação repercute no cálculo porque aumenta o total da pena, mas não desloca o marco inicial da contagem. Alterar a data-base sem previsão legal representaria excesso na execução.
O que isso significa na prática
A nova condenação continua pesando, pois as frações dos benefícios passam a incidir sobre um montante maior de pena. O que não ocorre é o reinício automático da contagem a partir da unificação, o que atrasaria os benefícios além do que a lei prevê.
Os cálculos de execução devem ser revistos à luz desse entendimento, e os tribunais examinam caso a caso a definição da data-base aplicável, especialmente quando há outros fatores envolvidos, como falta grave.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 04/03/2026
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 22/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INTERRUPTIVO. LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TEMA 1006 E 1165/STJ. HARMONIA ENTRE AS TESES JURÍDICAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema n. 1.006, determina que a superveniência de nova condenação, seja por crime ant…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo regimental. Execução Penal. Unificação de penas. Data-base para concessão de benefícios. Tema Re petitivo 1006. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que fixou como data-base para concessão de benefícios executórios a data de início do cumprimento da pena restritiva …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 01/07/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR À PRISÃO. DATA-BASE. TEMA 1.006 DO STJ. MODIFICAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.006, estabelece que a unificação de penas não acarreta alteração da data-base para concessão de benefícios executórios, salvo quando decorrent…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 03/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação da data-base para progressão de regime na data da última prisão do apenado, após a unificação das penas. II. Questão em discussão 2. Determinar se é possível utilizar como data-base para progressão de regime a data da última prisão do …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 14/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO PARA A DATA DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a data-base do paciente para 9/7/2020, quando houve a primeira prisão. 2. O Tribunal de origem reformou a decis…
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Como elaboramos esta resposta
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