Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, pode reduzir. O STJ fixou no Tema 1278 que a leitura pode gerar remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para a validação da atividade. A tese veda, porém, o aproveitamento de atestado emitido por profissional contratado pelo próprio apenado.
A tese parte dos objetivos da execução penal, que incluem a reintegração social do condenado. Nessa lógica, a leitura é reconhecida como atividade apta a abater tempo de pena, apoiada no art. 126 da Lei de Execução Penal, que trata da remição.
O reconhecimento não é automático. A remição pela leitura depende do cumprimento dos requisitos previstos para a validação da atividade, ou seja, o preso precisa se submeter ao procedimento de aferição estabelecido, e não apenas alegar que leu determinada obra.
O ponto central da tese é a forma de comprovação: não pode ser acolhido atestado elaborado por profissional contratado pelo próprio apenado. A avaliação da leitura deve seguir os canais oficiais de validação, o que preserva a isenção do controle sobre o benefício.
Na prática, isso significa que relatórios ou pareceres particulares, pagos pelo preso ou por sua família, não servem como prova para fins de remição. Os tribunais examinam caso a caso se o procedimento de validação foi regularmente observado.
Quem cumpre pena e participa de projetos de leitura tem direito à remição se seguir o rito de validação previsto, em regra com produção de resenha ou avaliação por comissão oficial. A defesa deve reunir a documentação oficial da atividade, pois é ela que sustenta o pedido perante o juízo da execução.
“Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/04/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA E POR CURSOS A DISTÂNCIA. SÚMULAS N. 83 E N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial em execução penal e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que indeferiu, em grande parte, pedidos de remição de pena por trabalho, estudo, leitura e cursos a distância. I…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por apenado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido em agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial, que manteve deci…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 25/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO CUMULATIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Agravo regimental parcialmente provido para fazer constar a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM, tendo em vista que os outros 8 dias se referem à remição pela leitura. (AgRg no REsp n. 2.254.638/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/202…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO A DISTÂNCIA. CONVÊNIO COM AGEPEN-MS. FISCALIZAÇÃO. PLANILHA ASSINADA POR RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, restabeleceu a remição de pena por estudo a distância certificado por entidade conveniada com a AGEPEN-MS, com autorização do estabelecimento e planilha assin…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA REPRIMENDA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a possibilidade de remição da pena pela leitura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte admite a remição pela leitura, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA DIÁRIA, ACOMPANHAMENTO INSTRUCIONAL E FISCALIZAÇÃO PELA UNIDADE PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especi…
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