A prescrição de cinco anos do Decreto 20.910/1932 se aplica a empresas estatais como companhias de metrô?

Quando a estatal recebe tratamento de Fazenda Pública

Empresas públicas e sociedades de economia mista têm regime jurídico híbrido, que mistura normas de Direito Público e de Direito Privado. Quando a estatal se dedica exclusivamente à prestação de serviço público essencial, sem intuito de lucro e sem atuar em ambiente concorrencial, ela faz as vezes do próprio ente político a que se vincula.

Nessa situação, opera-se uma extensão do conceito de Fazenda Pública, e a entidade passa a receber tratamento assemelhado ao das pessoas jurídicas de Direito Público, inclusive quanto à prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, estendida a autarquias e entidades paraestatais pelo Decreto-Lei 4.597/1942.

O caso da companhia de metrô e os limites do entendimento

No julgado, uma companhia de metrô, sociedade de economia mista estadual, buscava ressarcimento de pagamentos por serviços supostamente não realizados, e discutia-se se valiam os prazos do Código Civil (decenal ou trienal) ou o quinquenal. Por ser prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplicou-se o prazo de cinco anos.

O enquadramento não é automático para toda estatal: depende da verificação, caso a caso, do perfil da entidade. Estatais que exploram atividade econômica com finalidade lucrativa e em regime de concorrência continuam submetidas às regras de prescrição do Código Civil.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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