Tema 626 da Repercussão Geral (STF) · ARE 663.261
“É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.”
Condenado por tráfico pode ter a pena convertida em restritiva de direitos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, é possível. O STF declarou no Tema 626 a inconstitucionalidade da vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos prevista na Lei de Drogas. Assim, o condenado por tráfico pode ter a pena substituída, desde que preencha os requisitos gerais exigidos para qualquer condenado.
A queda da proibição automática
A Lei 11.343/2006 proibia expressamente, nos arts. 33, parágrafo 4º, e 44, caput, a substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos nos crimes de tráfico. A tese declarou inconstitucional essa vedação, retirando o impedimento automático que atingia todos os condenados por tráfico indistintamente.
Com a decisão, a natureza do crime, por si só, deixou de ser obstáculo à substituição da pena.
Substituição possível, não garantida
A inconstitucionalidade da vedação não significa direito automático à pena restritiva. O condenado ainda precisa atender aos requisitos legais aplicáveis a qualquer substituição, como os relacionados ao tempo de pena e às circunstâncias do caso, o que o juiz avalia de forma fundamentada.
Na prática, a análise é individualizada: os tribunais examinam caso a caso se a substituição é adequada, sem poder negá-la apenas porque a condenação é por tráfico de drogas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 262.855
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 262855 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, ju…
HC 233.553
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 08/11/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. 1. A existência de circunstância judicial desfavorável, que, inclusive, motivou a exasperação da pena-base (“quantidade de droga apreendida – 2.876,40g de maconha”), justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, nos termos do § 2º do art. 33 do Código Penal. Precedentes…
HC 233.553
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 08/11/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. 1. A existência de circunstância judicial desfavorável, que, inclusive, motivou a exasperação da pena-base (“quantidade de droga apreendida – 2.876,40g de maconha”), justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, nos termos do § 2º do art. 33 do Código Penal. Precedentes…
RHC 220.982
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/10/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO: ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: AUSENTE REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. 1. Não há constrangimento ilegal na definição do regime inicial semiaberto, consideradas as circunstâncias judiciais negativas. Inteligência do art. 33, §§ 2 º e 3º, do CP, com preponderância daquelas previstas no art. 42 da Lei nº 11.343, de 2006, no caso do tráfico…
HC 227.129
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 22/05/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. 1. A conversão de pena corporal em restritiva de direitos é condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos (pena inferior a 4 anos e que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça) e subjetivos (prognose acerca da suficiência da substituição…
HC 227.129
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 22/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. 1. A conversão de pena corporal em restritiva de direitos é condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos (pena inferior a 4 anos e que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça) e subjetivos (prognose acerca da suficiência da substituição…
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