Tema 1400 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.542.482
“É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.”
Tráfico privilegiado é crime hediondo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF assentou no Tema 1400 que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda. A tese foi firmada ao declarar constitucional a concessão de indulto a condenados por essa modalidade do crime, justamente porque, sem o caráter hediondo, não incidem as vedações próprias dos crimes hediondos e equiparados.
O que a tese decidiu
A discussão envolvia a possibilidade de indulto para condenados por tráfico privilegiado, a figura de pena reduzida aplicável a determinados condenados por tráfico. A tese declarou constitucional a concessão do indulto exatamente com o fundamento de que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda.
Esse fundamento é o núcleo do entendimento: a modalidade privilegiada do tráfico fica fora do regime jurídico dos crimes hediondos e equiparados.
Consequências práticas
A consequência direta afirmada pela tese é a validade do indulto para condenados por tráfico privilegiado, benefício que costuma ser vedado a crimes hediondos. Afastada a hediondez, essa vedação não se aplica a essa modalidade.
Outros reflexos possíveis da não hediondez em benefícios da execução penal dependem da legislação aplicável e das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente. O reconhecimento do próprio privilégio também é analisado caso a caso, conforme os requisitos legais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 266.557
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental. Afastamento de causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. O pedido principal busca a aplicação do tráfico privilegiado, alegando ausência de comprovação de dedicação…
RHC 265.283
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravo Regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos. Quantidade e natureza da droga. Ausência de outros elementos. Recurso ministerial desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática em recurso ordinário em habeas corpus que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, d…
HC 264.107
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/12/2025
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental. Afastamento de causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. O pedido principal busca a aplicação do tráfico privilegiado, alegando ausência de comprovação de dedicação…
HC 264.215
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE.RECONHECIDA DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. DOSIMETIRA DA PENA. NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA CONSIDERADAS APENAS NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] sentenciado à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Interposta ape…
ARE 1.543.390
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PENA DE MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, no qual se impugnava acór…
PSV 125
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Proposta de súmula vinculante. Tráfico privilegiado. Natureza não hedionda. Livramento condicional e progressão de regime. Proposta acolhida. I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante apresentada pelo Defensor Público-Geral Federal com o objetivo de fixar, em caráter vinculante, a não hediondez do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), afastando-se a incidência dos parâmetros mais gravosos previstos na le…
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