Tema Repetitivo 600 (STJ) · Pet 11796/DF
“O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.”
Tráfico privilegiado é considerado crime hediondo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 600 dos recursos repetitivos que o tráfico de drogas na forma privilegiada, do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não é crime equiparado a hediondo. O condenado nessa modalidade não se submete, portanto, ao regime mais severo reservado aos crimes hediondos e equiparados.
O alcance da tese do STJ
O tráfico de drogas em sua forma comum é tratado como crime equiparado a hediondo, o que acarreta consequências mais gravosas, especialmente na execução penal. A tese do Tema 600 separa dessa categoria o tráfico privilegiado, reconhecendo que a causa de diminuição do art. 33, § 4º, revela menor gravidade da conduta.
Como se trata de tese firmada em recurso repetitivo, ela vincula os demais órgãos do Judiciário nos processos que discutem a mesma questão, conferindo uniformidade ao tratamento do tema.
Consequências práticas para o condenado
Afastada a equiparação a hediondo, o condenado por tráfico privilegiado deixa de se sujeitar aos parâmetros mais rigorosos aplicáveis à criminalidade hedionda, com reflexos em benefícios da execução penal. O cálculo desses benefícios segue as regras comuns.
O ponto de partida, contudo, é o reconhecimento judicial do privilégio, que exige requisitos próprios, como primariedade e não dedicação a atividades criminosas. Essa verificação é casuística e os tribunais a examinam à luz das provas de cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus.Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Fração de 60%. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus por inexistência de ilegalidade manifesta, mantendo entendimento de que, em caso de reincidente específico e…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. COMETIMENTO DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DOMICILIAR POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a revisão da dosimetria …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 24/06/2025
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Deve ser denegada a ordem quando a impetração é indevidamente utilizada como substitutivo de recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Precedente. 2. Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de or…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/05/2025
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 26/03/2025
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Acórdão
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